Data de apresentação 07/07/2025 16:25:17
 N° Processo 18550/2025
 N° Protocolo 18883/2025
 ID 466572
 Ementa

Acrescenta o paragrafo 1º ao Artigo 3º do referido Projeto de Lei em anexo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação