PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Resolução 39/2025

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Data de apresentação 03/12/2025 18:18:29

N° Processo 54382/2025

N° Protocolo 54244/2025

ID 502697

Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE VERSA SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Autoria

Dra. Mara;Katiuscia Manteli ;Maysa Leão (Câmara Digital);Mesa Diretora; Michelly Alencar (Câmara Digital);Paula Calil ;

Situação

Tramitando

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 16 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo

Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 31 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2025 18:18:39	Fase: Protocolar Projeto de Resolução	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/12/2025 18:18:40	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital