| Recebimento: 22/12/2025 15:34:46 |
Fase: 4. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 15:31:30 |
Fase: 4. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/12/2025 15:31:59 |
Ação: Incluído em Pauta
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
PARECERES DA CCJR E CFAEO PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 12:41:10 |
Fase: 4. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/12/2025 15:31:30 |
Ação: Requerimento de Urgência Especial
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 12:02:32 |
Fase: 4. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/12/2025 12:02:45 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 487/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 55687/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPALQUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM), À LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 E À LEI COMPLEMENTAR Nº 6399, DE 07 DE JUNHO DE 2019; DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O TERMO DE INCENTIVO À CONFORMIDADE (TIC), O PROGRAMA DE CONFORMIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA, AS PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITA DO ISSQN, O CADASTRO MOBILIÁRIO, A BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO ISSQN, O IDENTIFICADOR DE OBRA MUNICIPAL (IOM), AS MULTAS E PENALIDADES RELATIVAS À DES-IF E AS ALÍQUOTAS DO ISSQN; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 139/2025)
Emenda nº 185/2025 Apensa ao Processo nº 55687/2025–Clique aqui (Aprovação)
EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM), À LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 E À LEI COMPLEMENTAR Nº 6399, DE 07 DE JUNHO DE 2019; DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O TERMO DE INCENTIVO À CONFORMIDADE (TIC), O PROGRAMA DE CONFORMIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA, AS PRESUNÇÕES DE OMISSÃO DE RECEITA DO ISSQN, O CADASTRO MOBILIÁRIO, A BASE DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO ISSQN, O IDENTIFICADOR DE OBRA MUNICIPAL (IOM), AS MULTAS E PENALIDADES RELATIVAS À DES-IF E AS ALÍQUOTAS DO ISSQN; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 145/2025)
3)Processo nº 55686/2025–Clique aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPALQUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, PELO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 156, §1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 137/2025)
Emenda nº 190/2025 Apensa ao Processo nº 55686/2025 – Clique aqui (Aprovação)
EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: EMENDA MODIFICATIVA À MENSAGEM Nº 137/2025, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, DE MODO A PERMITIR A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, NOS TERMOS DO ART. 156, §1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, ALÉM DE PROMOVER AJUSTES TÉCNICOS E APERFEIÇOAMENTOS NAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI. (MSG 155/2025)
Processo nº 57093/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E MULTAS DEVIDAS PELA LIMPURB – EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 149/2025)
Processo nº 57313/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS IX e XII DA LEI Nº 6.377, DE 09 DE ABRIL DE 2019 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Processo nº 57118/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Processo nº 57162/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: ALTERA O ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 26, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, PARA DISPOR SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO DOS AGENTES POLÍTICOS.
Processo nº 57138/2025–Clique aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE RESOLUÇÃO AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E ALTERA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
Processo nº 57322/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 6.760, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Processo nº 57323/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.903, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Processo nº 57317/2025–Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO MESA DIRETORA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.902, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 10:20:48 |
Fase: 4. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/12/2025 10:21:16 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 10:19:54 |
Fase: Analisar e Diligenciar |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/12/2025 10:20:48 |
Ação: Emenda Protocolada nas Comissões
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Complemento da Ação: RECEBIDO NA SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 22:11:52 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 17/12/2025 22:11:52 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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