| Recebimento: 29/09/2026 08:38:52 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2026 08:38:31 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/09/2026 08:38:52 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.649 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 08:37:46 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/09/2026 08:38:31 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1456, EM 23 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 08:37:23 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/09/2026 08:37:46 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.649 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 08:36:06 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/09/2026 08:37:23 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2026 14:28:46 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 24/09/2026 14:53:52 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 1 dia, 25 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: 00000.0.141908/2026 / NO PAPER 31445/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.649 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL INTEGRANTE DA MATRÍCULA Nº 77.222 DO 5º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ/MT, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Presidente Paula Calil
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar o processo supracitado, com a cópia da Lei nº 7.649 de 23 de setembro de 2026, publicada na Gazeta Municipal nº 1456 de 23/09/2026.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 24 de setembro de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 862/2026 - LEI
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| Recebimento: 22/09/2026 15:19:55 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/09/2026 15:20:57 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 899/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 119/2026 - OFÍCIO Nº 899/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 22/09/2026 15:19:14 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/09/2026 15:19:55 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2026 15:18:09 |
Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2026 15:19:14 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1579/2026 - BV - ELETRÔNICO - MATÉRIA
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| Recebimento: 15/09/2026 13:31:06 |
Fase: Pedido de Vista |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/09/2026 14:58:51 |
Ação: Processo Devolvido para Votação
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO DEVOLVIDO A PAUTA DE VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2026 13:47:10 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2026 13:31:06 |
Ação: Deferido o Pedido de Vista
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Tempo gasto: 23 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: DEFERIDO O PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR DÍDIMO VOVÔ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2026 13:44:02 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/09/2026 13:47:10 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2026.
PARECERES DA CCJR e C.R.F. - PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2026 13:42:45 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 14/09/2026 13:44:02 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 12:53:24 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/09/2026 13:42:45 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 6 dias, 49 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 11:18:24 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/09/2026 11:18:54 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 313/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHA – PROCESSOS
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Regularização Fundiária, devolvemos o processo abaixo, acompanhado dos pareceres, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 31445/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL INTEGRANTE DA MATRÍCULA Nº 77.222 DO 5º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ/MT, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG Nº 042/2026)
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 11:18:09 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/09/2026 11:18:24 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 14:45:36 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/06/2026 14:47:22 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 08:45:20 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 14:45:36 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 6 horas
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2026 08:44:54 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/06/2026 08:45:20 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 25/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 20:40:20 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 24/06/2026 20:40:20 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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