| Recebimento: 04/04/2022 12:11:18 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/04/2022 10:49:23 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2022 11:15:35 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO ART. 148, III DO REGIMENTO INTERNO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 10:20:32 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/04/2022 10:26:59 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 070/2022/CCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos verificamos que a matéria incorre em prejudicialidade, que deve ser verificada de plano por essa Secretaria antes do encaminhamento às Comissões, uma vez que não preeenche os requisitos de admissibilidade do art. 148-B, III, do Regimento interno:
"Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar:
I - estar assinada digitalmente pelo autor ou autores quando a proposta exigir número mínimo de assinaturas para sua validade;
II - conter justificativa;
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, CORPO DO TEXTO COM DISPOSITIVOS E CLÁUSULA DE VIGÊNCIA; (Ausente no Projeto em questão)
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação." (AC)
Sendo assim de acordo com o art. 148-C devolvo para arquiivo o processo abaixo discriminado, juntamente com sua Emenda de Redação acessória nº 004/2022:
"Art. 148-C A prejudicialidade da proposição implica na impossibilidade de sua tramitação regular e são causas de arquivamento da proposta." (AC)
Proc.
Autor
Ementa
8959/2021
Vereador Sargento Vidal
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 6.644 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
004/
2022
Vereador Sargento Vidal
ALTERA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI Nº584/2021, QUE ALTERA E ACRESCENTADISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N. 6.644 DE 01 DEFEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
Como a matéria incorre em prejudicialidade, o autor deve ser notificado e orientado a apresentar Substitutivo.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 15:57:39 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/03/2022 11:13:20 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROCESSO COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6644/2022 - LEI Nº 6.644/2021
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| Recebimento: 07/02/2022 13:09:32 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2022 13:53:40 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/01/2022 14:33:46 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/02/2022 09:29:58 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 03/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2021 10:27:39 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 28/12/2021 10:27:40 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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