PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 19/2022

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 28/12/2022 11:00:16

N° Processo 17713/2022

N° Protocolo 17805/2022

ID 338466

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 476 de 30 de dezembro de 2.019 e dá outras providências. (MENSAGEM Nº 103/2022)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 524/2023

Documentos do processo

Processo 57080/2022-1
Impacto orçamentário financeiro

Histórico da Tramitação _{71 Dia(s), 1 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 09/03/2023 12:39:56	Fase: 9. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2023 12:39:14	Fase: 9. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 09/03/2023 12:39:56	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 524/2023 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2023 12:34:09	Fase: 9. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 09/03/2023 12:39:14	Ação: Anexada
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 579 DE 09 DE MARÇO DE 2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2023 12:31:32	Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 09/03/2023 12:34:08	Ação: Anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 524 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2023 12:22:02	Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 09/03/2023 12:31:32	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2023 15:46:07	Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 08/03/2023 11:17:54	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 21.564/2023-1 / NO PAPER 17.713/2022-1 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 524 DE 07 DE MARÇO DE 2023 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia da Lei Complementar nº 524 de 07 março de 2023, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 476, de 30 de dezembro de 2019. alterada pelas Leis Complementares 492/01 e 503/2021”, publicada na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 88/2023 - Lei Complementar

Recebimento: 06/03/2023 07:12:53	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/03/2023 08:12:10	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 59 minutos
Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 52 DE 06/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 11/2023 - OF. SAL P/Nº 052/2023

Recebimento: 01/03/2023 11:01:05	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 03/03/2023 13:21:46	Ação: Seguir
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 063/2023/CCP Senhor Secretário, Encaminhamos o Processo abaixo com a Redação Final regularizada por essa Coordenadoria de Comissões. Processo nº 17713/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Mensagem nº 103/2022). Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 83/2023 - DESPACHO DE REDAÇÃO Anexo Simples 85/2023 - REDAÇÃO FINAL CCP

Recebimento: 17/02/2023 08:31:28	Fase: 9. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/02/2023 11:28:33	Ação: Redação Final elaborada
Tempo gasto: 11 dias, 2 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/02/2023 08:30:30	Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar	Setor:Plenário
Envio: 17/02/2023 08:31:28	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 26/2023 - BOLETIM DE VOTAÇÃO - MATÉRIA

Recebimento: 17/02/2023 08:28:11	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 17/02/2023 08:30:30	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APROVADOS EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 24/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO Boletim de Votação 25/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO

Recebimento: 17/02/2023 08:15:30	Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/02/2023 08:28:11	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 12 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/02/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 67/2023 - RUS

Recebimento: 17/02/2023 08:13:15	Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/02/2023 08:15:29	Ação: Requerimento de Urgência Especial
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023 12:09:25	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 15/02/2023 12:10:10	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 045/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 15/02/2023 e a Reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realizada em 15.02.2023 devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer exarado em Conjunto pelas Comissões pela Aprovação com emendas. Processo nº 17713/2022 (Aprovação com Emendas) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 103/2022) Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023 12:07:45	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Envio: 15/02/2023 12:08:52	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023 12:06:32	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 15/02/2023 12:07:45	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023 12:06:12	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 15/02/2023 12:06:32	Ação: Parecer Favorável


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023 10:46:51	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 15/02/2023 12:06:12	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
Complemento da Ação: PARECER EM CONJUNTO DA CCJR E CFAEO EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS EM 15.02.2023. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 12/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 8/2023 - CCJR Despacho e Certidão 7/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 15/2023 - CFAEO Despacho e Certidão 14/2023 - CFAEO

Recebimento: 14/02/2023 09:18:26	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 15/02/2023 10:46:51	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 28 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/02/2023 12:13:05	Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/02/2023 09:07:28	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 46/2023 - LC Nº 476/2019

Recebimento: 09/02/2023 10:30:24	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 09/02/2023 12:12:20	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 hora, 41 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/01/2023 09:41:50	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 30/01/2023 10:29:54	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 48 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 07/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/12/2022 11:00:16	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 28/12/2022 11:00:16	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{71 Dia(s), 1 horas, 39 minuto(s).}

09/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

09/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

09/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

09/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

09/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

09/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

09/03

9. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 09/03/2023

09/03

9. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 5 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 09/03/2023 Publicação

09/03

9. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 09/03/2023

09/03

9. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 1 hora, 13 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 09/03/2023

06/03

9. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 2 dias, 3 horas, 5 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 08/03/2023 Anexo Simples

06/03

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 18 horas, 50 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 06/03/2023 Ofício do Expediente

01/03

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 3 dias, 1 hora, 53 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 03/03/2023 Anexo Simples Anexo Simples

mar

17/02

9. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 11 dias, 2 horas, 57 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 28/02/2023

17/02

9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 17/02/2023 Boletim de Votação

17/02

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 17/02/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação

17/02

9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 12 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 17/02/2023 Anexo Simples

17/02

9. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 20 horas, 5 minutos Requerimento de Urgência Especial Despacho Eletrônico - 17/02/2023

15/02

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 15/02/2023

15/02

9. Emissão de Parecer Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária 1 minuto Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 15/02/2023

15/02

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Despachado Despacho Eletrônico - 15/02/2023

15/02

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 15/02/2023

15/02

9. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 hora, 19 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 15/02/2023 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

14/02

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 dia, 1 hora, 39 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 15/02/2023

09/02

9. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 20 horas, 55 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 14/02/2023 Lei Ordinária

09/02

8. Leitura do Projeto Plenário 10 dias, 1 hora, 42 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 09/02/2023

fev

30/01

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 32 dias, 23 horas, 29 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 30/01/2023

jan

2023

28/12

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 28/12/2022

dez

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Processo 57080/2022-1
Impacto orçamentário financeiro

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 19/2022

Histórico da Tramitação 71 Dia(s), 1 horas, 39 minuto(s).

Histórico da Tramitação 71 Dia(s), 1 horas, 39 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{71 Dia(s), 1 horas, 39 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{71 Dia(s), 1 horas, 39 minuto(s).}