PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Veto 31/2022

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Data de apresentação 30/12/2022 11:49:43

N° Processo 17742/2022

N° Protocolo 17834/2022

ID 338486

Ementa

Dispõe sobre autorização para cobrança da Taxa de Coleta de lixo por meio da fatura de água/esgoto, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 043/97 e dá outras providências. (MENSAGEM Nº 105-2022)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Documentos do processo

Lei Complementar nº 522 de 30 de dezembro de 2022

Histórico da Tramitação _{61 Dia(s), 0 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 01/03/2023 12:30:33	Fase: Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/03/2023 12:27:02	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 01/03/2023 12:30:33	Ação: Rejeitado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL FOI REJEITADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/2022 – DERRUBADO O VETO PARCIAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 39/2023 - BOLETIM DE VOTAÇÃO

Recebimento: 01/03/2023 09:59:38	Fase: 20. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/03/2023 12:27:01	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 2 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/02/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/03/2023 09:59:00	Fase: Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 01/03/2023 09:59:38	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/03/2023 09:58:12	Fase: Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/03/2023 09:58:59	Ação: Despachado

Complemento da Ação: DESPACHADO PARA O COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023 12:46:32	Fase: Reunião da Comissão Permanente	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 15/02/2023 12:47:16	Ação: Parecer Emitido

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 044/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 15/02/2023 devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres exarados. Processo nº 17742/2022 Apenso aos Processos 2996/2022 E 7775/2022 (Manutenção do Veto) RAZÕES DE VETO PARCIAL DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO POR MEIO DA FATURA DE ÁGUA/ESGOTO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 043/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 105/2022) Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023 11:04:24	Fase: Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 15/02/2023 12:46:32	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 1 hora, 42 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA MANUTENÇÃO DO VETO EM 15.02.2023. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 9/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 11/2023 - CCJR Despacho e Certidão 10/2023 - CCJR

Recebimento: 14/02/2023 08:10:09	Fase: Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 15/02/2023 11:04:24	Ação: Despachado

Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2023 08:22:17	Fase: Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/02/2023 08:24:13	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. APENSO AO PROCESSO Nº 2996/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2023 14:33:17	Fase: Leitura do Veto	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2023 14:33:32	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/01/2023 09:43:56	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 30/01/2023 10:08:20	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 24 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 07/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/12/2022 11:49:44	Fase: Protocolar Processo	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 30/12/2022 11:49:44	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{61 Dia(s), 0 horas, 40 minuto(s).}

01/03

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

01/03

Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

01/03

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 3 minutos Rejeitado Despacho Eletrônico - 01/03/2023 Boletim de Votação

01/03

20. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 2 horas, 27 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 01/03/2023

01/03

Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 01/03/2023

01/03

Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 13 dias, 21 horas, 11 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 01/03/2023

mar

15/02

Reunião da Comissão Permanente Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 15/02/2023

15/02

Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 hora, 42 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 15/02/2023 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

14/02

Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 7 dias, 2 horas, 40 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 15/02/2023

08/02

Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 17 horas, 50 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 08/02/2023

07/02

Leitura do Veto Plenário 8 dias, 4 horas, 25 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 07/02/2023

fev

30/01

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 30 dias, 22 horas, 18 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 30/01/2023

jan

2023

30/12

Protocolar Processo Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 30/12/2022

dez

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Lei Complementar nº 522 de 30 de dezembro de 2022

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Veto 31/2022

Histórico da Tramitação 61 Dia(s), 0 horas, 40 minuto(s).

Histórico da Tramitação 61 Dia(s), 0 horas, 40 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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