Data de apresentação 21/09/2023 08:36:39
 N° Processo 31564/2023
 N° Protocolo 18021/2023
 ID 391875
 Ementa

Mensagem nº 25/2023, SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA MODIFICATIVA nº 11/2023 (processo acessório do Processo Legislativo Eletrônico 31.564/2023 (Mensagem nº 022/2023 – Projeto principal do art. 1º do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívidas oriundas de tributos e contribuições federais e dá outras providências”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 200/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação