| Recebimento: 05/05/2022 07:57:20 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2022 07:56:16 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/05/2022 07:57:20 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.799/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2022 07:50:20 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/05/2022 07:56:16 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 368 DE 29/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 642/2022 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 05/05/2022 07:48:54 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/05/2022 07:50:20 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.799 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2022 13:04:34 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/05/2022 07:48:53 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 18 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2022 14:59:47 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 02/05/2022 16:01:16 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 12 dias, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 44.439/2022-1 / NO PAPER 1037/2021
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Lei nº 6.799 de 26 de abril de 2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue em apenso, cópia da Lei nº 6.799 de 26 de abril de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre a criação de um CMEI-Centro Municipal de Educação Infantil denomimado Antônio Marcos Ruzzene, localizado na Rua E, no Bairro Residencial Paiagúas II, nesta Capital e dá outras providências”, publicada na Gazeta Municipal nº 368 de 29/04/2022.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 597/2022 - SANÇÃO
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| Recebimento: 20/04/2022 10:37:25 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/04/2022 11:05:09 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 061 DE 20/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 43/2022 - OF. SAL 061/2022
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| Recebimento: 19/04/2022 13:37:06 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/04/2022 10:37:25 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 86/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 19/04/2022 13:14:09 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/04/2022 13:37:05 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 10:16:57 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/04/2022 13:14:09 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 10:13:12 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/04/2022 10:16:57 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 10:08:05 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/04/2022 10:13:12 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 12/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 10:05:44 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 13/04/2022 10:08:05 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 16:31:15 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/04/2022 10:05:43 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 13 dias, 17 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 13:56:46 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 30/03/2022 13:57:40 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA CCP Nº 062/2022
Senhor Secretário,
Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 30.03.2022 estamos devolvendo os processos abaixo relacionados que já foram tramitados eletronicamente com os respectivos pareceres pela aprovação.
Processo nº 1037/2022 (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ”ANTÔNIO MARCOS RUZZENE” LOCALIZADO À RUA E S/N NO BAIRRO RESIDENCIAL PAIAGUÁS II, NESTA CAPITAL BEM COMO A REVOGAÇÃO DA LEI 5.589 DE 13 DE MARÇO DE 2014. (MSG 016/2022)
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2022 09:34:48 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 30/03/2022 12:24:40 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 9 dias, 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHAMOS A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2022 14:08:08 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2022 14:14:29 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: DEVOLVO O PROCESSO PARA SEGUIR OS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 5789/2022 - LEI 5.789/2014
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| Recebimento: 18/03/2022 10:26:45 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/03/2022 10:27:18 |
Ação: Devolvido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 11:19:45 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 16/03/2022 08:43:55 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 22 dias, 21 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA CCP Nº 036/2022
Senhor Secretário,
O presente projeto de lei abaixo versa sobre revogação expressa de lei vigente e a lei deverá ser anexada ao processo eletrônico antes da emissão do parecer da Comissão.
Dispõe o Regimento Interno:"Art. 148-E Após o protocolo válido da proposição, a Secretaria de Apoio Legislativo dará início à tramitação do processo legislativo, com as seguintes providências:(...)
II - verificar se existe legislação igual ou correlata no âmbito municipal e apensar ao processo, bem como apensar legislação que seja objeto de revogação ou alteração no bojo do projeto." (AC) (com redação da Resolução nº 025/2021)
Desta forma, devolvo o Processo 1037/2021 ( MSG 016/2022) para que seja juntada a lei nº 5.789/2014, objeto de revogação no bojo do projeto de lei para posterior reencaminhamento à CCJR para emissão e parecer.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 11:19:04 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/02/2022 11:19:29 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 09:11:50 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2022 09:12:35 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO À VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 09:11:26 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2022 09:11:50 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 09:07:00 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2022 09:11:26 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA NO EXPEDIENTE DO DIA 03/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2022 11:23:37 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/02/2022 11:23:37 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: MENSAGEM PROTOCOLADA POR MEIO FÍSICO E INSERIDA PARA O MEIO DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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