| Recebimento: 20/05/2022 10:18:19 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2022 10:17:51 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2022 10:18:19 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.813/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2022 08:02:41 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2022 10:17:51 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 383 DE 20 DE MAIO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2022 07:47:02 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2022 08:02:41 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.813 DE 17 DE MAIO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2022 07:43:14 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2022 07:47:02 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2022 09:19:07 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 19/05/2022 15:44:57 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 8 dias, 6 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 52.385/2022-1 / NO PAPER 1059/2021
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Lei nº 6.813 de 17 de maio de 2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue em apenso, cópia da Lei nº 6.813 de 17 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a criação e denominação da unidade Municipal '' Professora Elzira Cavalcante da Silva'' localizada na Comunidade Rural de Sucuri'' e revoga a Lei nº 3.962 de 23 de Junho de 2000”, que será publicado na Gazeta Municipal nº 383, do dia 20 de maio de 2022.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 732/2022 - SANÇÃO
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| Recebimento: 10/05/2022 11:24:56 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/05/2022 11:57:26 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 085 DE 10/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 50/2022 - OFICIO SANÇÃO
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| Recebimento: 04/05/2022 07:48:19 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/05/2022 11:24:56 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 130/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 29/04/2022 09:09:09 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/05/2022 07:48:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2022 10:35:05 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2022 09:09:09 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2022 09:15:22 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/04/2022 10:35:05 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2022 12:55:58 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/04/2022 09:15:22 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 20 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2022.
PARECER FAVORÁVEL C.C.J.R. COM EMENDA DE REDAÇÃO 01, 02, 03.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2022 12:53:32 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 25/04/2022 12:55:58 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2022 09:09:57 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/04/2022 12:53:32 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 09:46:35 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/04/2022 09:47:39 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA CCP Nº 086/2022
Senhor Secretário,
Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 13.04.2022 estamos devolvendo o processo abaixo relacionado que já foi tramitado eletronicamente com o respectivo parecer pela aprovação.
Processo nº 1059/2022 (Pela Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL CUIABANO – CRECHE MUNICIPAL “PROFESSORA ELZIRA CAVALCANTI DA SILVA” CONSTRUÍDA ANEXA A EMPG PROFESSORA HILDA CAETANO DE OLIVEIRA LEITE, LOCALIZADO NA COMUNIDADE RURAL DO SUCURI NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96, REVOGANDO-SE A LEI 3.962 DE 23 DE JUNHO DE 2000. (MSG 018/2022)
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2022 09:35:13 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/04/2022 10:05:34 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 24 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2022 14:01:21 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/03/2022 14:15:55 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: DEVOLVO O PROCESSO PARA SEGUIR OS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 3692/2022 - LEI 3692/2000
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| Recebimento: 25/02/2022 10:46:00 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/02/2022 13:36:54 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 2 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO PARA OS TRÂMITES SOLICITADOS NA CI CCP Nº 011/2022 DE 25.02.2022 ANEXA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 91/2022 - CI CCP Nº 011/2022
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| Recebimento: 21/02/2022 11:34:47 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 24/02/2022 12:11:48 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 3 dias, 37 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO DA COORDENADORIA
Providência: Devolver à Secretaria de Apoio Legislativo para a instrução do processo nos termos regimentais.
Motivo: O presente projeto de lei versa sobre revogação expressa de lei vigente e a lei deverá ser anexada ao processo eletrônico antes da emissão do parecer da Comissão.
Dispõe o Regimento Interno:
"Art. 148-E Após o protocolo válido da proposição, a Secretaria de Apoio Legislativo dará início à tramitação do processo legislativo, com as seguintes providências:
(...) II - verificar se existe legislação igual ou correlata no âmbito municipal e apensar ao processo, bem como apensar legislação que seja objeto de revogação ou alteração no bojo do projeto." (AC) (com redação da Resolução nº 025/2021)
Desta forma, devolvo o processo para que seja juntada a lei nº 3.962/2000, objeto de revogação no bojo do projeto de lei, para posterior reencaminhamento à CCJR para emissão de parecer.
Parecer não emitido. Aguardando a instrução devida.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 11:34:06 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/02/2022 11:34:33 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 09:17:28 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2022 09:17:57 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO À VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 09:17:07 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2022 09:17:28 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 09:16:31 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2022 09:17:07 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2022 11:38:56 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/02/2022 11:38:57 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: MENSAGEM PROTOCOLADA POR MEIO FÍSICO E INSERIDA PARA O MEIO DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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