PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 7/2022

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Data de apresentação 11/04/2022 00:00:00

N° Processo 5925/2022

N° Protocolo 5632/2022

ID 325965

Ementa

Dispõe sobre o reajuste do subsidio dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 220 de 22 de dezembro de 2.010 e dá outras providências. (MENSAGEM Nº 49/2022)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 511/2022

Documentos do processo

Processo administrativo MVP 110.798/2021-1

Histórico da Tramitação _{49 Dia(s), 14 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 31/05/2022 08:25:52	Fase: 9. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/05/2022 12:01:06	Fase: 9. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 31/05/2022 08:25:52	Ação: Anexada
Tempo gasto: 24 dias, 20 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 511/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/05/2022 12:00:39	Fase: 9. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/05/2022 12:01:06	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 370 DE 03/05/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/05/2022 11:59:49	Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/05/2022 12:00:39	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 511 DE 02 DE MAIO DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/05/2022 14:06:02	Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/05/2022 11:59:49	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2022 14:11:45	Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 03/05/2022 11:05:53	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 47.403/2022-1 / NO PAPER 5925/2022 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: Lei Complementar nº 511 de 02 de maio de 2022 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Juca do Guaraná Filho Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue em apenso, cópia da Lei Complementar nº 511 de 02 de maio de 2022, de autoria do Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos servidores públicos municipais regidos pela Lei Complementar nº 220 de 22 de dezembro de 2010 e dá outras providências”, publicada na Gazeta Municipal nº 370 de 03/05/2022. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 604/2022 - SANÇÃO

Recebimento: 28/04/2022 09:19:32	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/04/2022 09:26:23	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 064 DE 26/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 45/2022 - OFICIO DE SANÇÃO Nº64 DE 26/04/2022

Recebimento: 28/04/2022 08:31:40	Fase: 9. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/04/2022 09:19:32	Ação: Seguir
Tempo gasto: 47 minutos
Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 115/2022 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 27/04/2022 08:31:51	Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar	Setor:Plenário
Envio: 28/04/2022 08:31:40	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 23 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2022 08:13:05	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 27/04/2022 08:31:50	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 18 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2022 08:08:08	Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/04/2022 08:13:05	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2022. PARECERES PELA APROVAÇÃO EM CONJUNTO C.C.J.R.e C.F.A.E.O.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2022 08:07:07	Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 27/04/2022 08:08:07	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2022 08:01:21	Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/04/2022 08:07:07	Ação: Despachado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2022 12:02:47	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 25/04/2022 12:05:09	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 102/2022/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião extraordinária da Comissão Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realizada em 25/04/2022, e a Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 20.04.2022, informamos que o processo abaixo relacionado foi tramitado eletronicamente com o devido Parecer Conjunto da CCJR e CFAEO pela Aprovação. Processo nº 5925/2022 (Aprovação) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE A SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 049/2022) Atenciosamente, Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2022 10:19:54	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Envio: 25/04/2022 12:02:47	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 1 hora, 42 minutos
Complemento da Ação: PARECER EM CONJUNTO DA CCJR E CFAEO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Conclusão da Comissão 124/2022 - CFAEO Despacho e Certidão 131/2022 - CFAEO Anexo Simples 469/2022 - FOTO 1 EXTRA CFAEO

Recebimento: 25/04/2022 10:19:18	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 25/04/2022 10:19:54	Ação: Despachado

Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária para emissão de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2022 09:57:14	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 25/04/2022 10:19:18	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 22 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/04/2022 09:35:47	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 25/04/2022 09:57:14	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 5 dias, 21 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 20/04/2022, pela Aprovação. Devolvemos a Coordenadoria das Comissões Permanentes para demais trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 203/2022 - CCJR E CFAEO Conclusão da Comissão 119/2022 - CCJR Despacho e Certidão 126/2022 - CCJR Anexo Simples 462/2022 - FOTO REUNIÃO CCJR

Recebimento: 19/04/2022 08:19:35	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 20/04/2022 07:20:33	Ação: Despachado
Tempo gasto: 23 horas
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER. DOCUMENTOS ANEXADOS: E-MAIL DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 441/2022 - EMAIL EXECUTIVO PROC 5925 2022 Anexo Simples 442/2022 - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PROC. 5925 2022

Recebimento: 14/04/2022 10:43:52	Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/04/2022 07:39:56	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 344/2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 220

Recebimento: 13/04/2022 10:21:34	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2022 10:43:52	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 dia, 22 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2022 10:19:26	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/04/2022 10:21:33	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2022 18:15:01	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Protocolo Automático
Envio: 11/04/2022 18:15:02	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{49 Dia(s), 14 horas, 10 minuto(s).}

31/05

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

31/05

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

31/05

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

31/05

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

31/05

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

31/05

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

06/05

9. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 24 dias, 20 horas, 24 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 31/05/2022

06/05

9. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 06/05/2022

06/05

9. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 06/05/2022

04/05

9. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 53 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 06/05/2022

mai

29/04

9. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 5 dias, 1 hora, 39 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 03/05/2022 Anexo Simples

28/04

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 6 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 28/04/2022 Ofício do Expediente

28/04

9. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 47 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 28/04/2022 Redação Final

27/04

9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar Plenário 23 horas, 59 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 28/04/2022

27/04

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 18 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 27/04/2022

27/04

9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 27/04/2022

27/04

9. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 1 minuto Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 27/04/2022

27/04

9. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 20 horas, 1 minuto Despachado Despacho Eletrônico - 27/04/2022

25/04

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 2 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 25/04/2022

25/04

9. Emissão de Parecer Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária 1 hora, 42 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 25/04/2022 Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

25/04

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Despachado Despacho Eletrônico - 25/04/2022

25/04

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 22 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 25/04/2022

20/04

9. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 5 dias, 2 horas, 36 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 25/04/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

19/04

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 23 horas, 40 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 20/04/2022 Anexo Simples Anexo Simples

14/04

9. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 20 horas, 56 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 19/04/2022 Anexo Simples

13/04

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 22 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 14/04/2022

13/04

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 16 horas, 6 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 13/04/2022

11/04

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Protocolo Automático Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 11/04/2022

abr

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Processo administrativo MVP 110.798/2021-1

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 7/2022

Histórico da Tramitação 49 Dia(s), 14 horas, 10 minuto(s).

Histórico da Tramitação 49 Dia(s), 14 horas, 10 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{49 Dia(s), 14 horas, 10 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{49 Dia(s), 14 horas, 10 minuto(s).}