Data de apresentação 27/01/2023 16:45:49
 N° Processo 266/2023
 N° Protocolo 268/2023
 ID 339012
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 369 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 03/2023)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 535/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo MVP 115407/2022-1

Anexos da Tramitação