PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 91/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 19/03/2025 09:22:50

N° Processo 5364/2025

N° Protocolo 5369/2025

ID 452824

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Ranalli.;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7279/2025

Histórico da Tramitação _{98 Dia(s), 2 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 25/06/2025 11:54:10	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/06/2025 11:53:16	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/06/2025 11:54:10	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.279 DE 17 DE JUNHO DE 2025. PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/06/2025 11:52:11	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/06/2025 11:53:16	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1140 DE 18 DE JUNHO DE 2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/06/2025 08:08:48	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/06/2025 11:52:11	Ação: Anexada
Tempo gasto: 3 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 7.279 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/06/2025 07:59:05	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/06/2025 08:08:48	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2025 15:20:19	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 20/06/2025 14:11:42	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 17 dias, 22 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 069004/2025 / NO PAPER 5364/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.279 DE 17 DE JUNHO DE 2025 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.279 de 17 de junho de 2025, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 20 de junho de 2025. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 409/2025 - LEI

Recebimento: 02/06/2025 13:33:44	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/06/2025 13:39:38	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 469/2025/GP/CMC
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 51/2025 - OFÍCIO 469/2025

Recebimento: 30/05/2025 08:59:40	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/06/2025 13:33:44	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 96/2025 - REDAÇÃO FINAL.

Recebimento: 28/05/2025 07:40:02	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 30/05/2025 08:59:40	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 19 minutos
Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 29/05/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 497/2025 - BV - MANUAL - SEGUNDA Boletim de Votação 498/2025 - BV - ELETRÔNICO - SEGUNDA

Recebimento: 22/05/2025 13:36:15	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 28/05/2025 07:40:02	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/05/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 452/2025 - BV MANUAL - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 453/2025 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 22/05/2025 08:35:58	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 22/05/2025 13:36:15	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 horas
Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 434/2025 - BV MANUAL - PARECERES Boletim de Votação 435/2025 - BV ELETRÔNICO - PARECERES

Recebimento: 22/05/2025 08:28:25	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/05/2025 08:35:58	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2025. PARECER DA CCJR E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/05/2025 08:24:39	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 22/05/2025 08:28:25	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/05/2025 08:23:53	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/05/2025 08:24:39	Ação: Despachado

Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2025 11:15:20	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 16/05/2025 11:16:05	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 156/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização das Reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões. Processo nº 5364/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rafael Silva do Amaral Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2025 13:43:47	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Envio: 16/05/2025 11:15:20	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 07.05.2025 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 230/2025 - CEDU Conclusão da Comissão 177/2025 - CEDU Despacho e Certidão 180/2025 - CEDU

Recebimento: 05/05/2025 09:46:25	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 14/05/2025 13:43:47	Ação: Despachado
Tempo gasto: 9 dias, 3 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2025 11:59:01	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 05/05/2025 09:46:25	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 158/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 136/2025 - CCJR Despacho e Certidão 137/2025 - CCJR

Recebimento: 25/03/2025 16:11:49	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 28/04/2025 11:59:01	Ação: Despachado
Tempo gasto: 33 dias, 19 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/03/2025 13:12:20	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/03/2025 13:13:54	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/03/2025 10:21:55	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 25/03/2025 13:12:20	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/03/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/03/2025 10:18:07	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/03/2025 10:21:55	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 25/03/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2025 09:22:50	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI
Envio: 19/03/2025 09:22:50	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{98 Dia(s), 2 horas, 31 minuto(s).}

25/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/06

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 25/06/2025

25/06

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 25/06/2025

25/06

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 3 horas, 43 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 25/06/2025

25/06

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 17 horas, 57 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 25/06/2025

02/06

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 18 dias, 32 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 20/06/2025 Anexo Simples

02/06

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 5 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 02/06/2025 Ofício do Expediente

jun

30/05

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 4 horas, 34 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 02/06/2025 Redação Final

28/05

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 dias, 1 hora, 19 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 30/05/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

22/05

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 5 dias, 18 horas, 3 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 28/05/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

22/05

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 5 horas Aprovado Despacho Eletrônico - 22/05/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

22/05

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 7 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 22/05/2025

22/05

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 3 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 22/05/2025

22/05

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 21 horas, 8 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 22/05/2025

16/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 16/05/2025

14/05

8. Emitir Parecer Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia 1 dia, 21 horas, 31 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 16/05/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

05/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 9 dias, 3 horas, 57 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 14/05/2025

mai

28/04

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 6 dias, 21 horas, 47 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 05/05/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

abr

25/03

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 33 dias, 22 horas, 45 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 28/04/2025

25/03

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Lei Anexada Despacho Eletrônico - 25/03/2025

21/03

8. Leitura do Projeto Plenário 4 dias, 2 horas, 50 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 25/03/2025

21/03

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 59 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 21/03/2025

19/03

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 19/03/2025

mar

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 91/2025

Histórico da Tramitação 98 Dia(s), 2 horas, 31 minuto(s).

Histórico da Tramitação 98 Dia(s), 2 horas, 31 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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