| Recebimento: 04/11/2025 09:03:25 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2025 09:02:24 |
Fase: 9. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 09:03:25 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - SANCIONADA.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 09:00:18 |
Fase: 9. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 09:02:24 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1231, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 954/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 04/11/2025 08:54:54 |
Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 09:00:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 12:08:47 |
Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/11/2025 08:54:54 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 583, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2025 10:47:01 |
Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 27/10/2025 09:11:05 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 151144/2025 / NO PAPER 29856/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 583 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei Complementar nº 583 de 24 de outubro de 2025, que “INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SIM/POA,DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 27 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 910/2025 - lei
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| Recebimento: 22/10/2025 09:35:14 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/10/2025 09:36:11 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 974/2025/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 162/2025 - OFÍCIO Nº 974/2025/GP/CMC
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| Recebimento: 20/10/2025 14:18:58 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/10/2025 14:30:29 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 11 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 396/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
18661/2025
SAMANTHA IRÍS
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO AMÁLIA BARROS.
02
20115/2025
PAULA CALIL
PROJETO DE LEI QUE: INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O ARRAIÁ UNIDOS DO CAMPO VELHO.
03
25360/2025
MÁRIO NADAF
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A FESTA DE SÃO SEBASTIÃO E BEATA LAURA VICUÑA DO MORRO DE SÃO JERÔNIMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
04
6852/2025
ALEX RODRIGUES
PROJETO DE LEI QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E RECREATIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NOS FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS NO MUNICIPIO DE CUIABÁ - MT.
05
29856/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM/POA, DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06
19998/2025
ALEX RODRIGUES
PROJETO DE LEI QUE: INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A FESTA DO DIA DAS CRIANÇAS, PROMOVIDA PELOS MORADORES DO BAIRRO TIJUCAL.
07
8071/2025
MICHELLY ALENCAR
PROJETO DE LEI QUE: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM FESTAS E COMEMORAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
08
19676/2025
ADEVAIR CABRAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ROBERTO CARLOS DALFFE DE ARAUJO.
09
35579/2025
MICHELLY ALENCAR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO AO SENHOR JEFFERSON CARVALHO NEVES.
10
35578/2025
MICHELLY ALENCAR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO À SENHORA LAURA APARECIDA SANTANA DA COSTA.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 864/2025 - PROC. 29856.2025 REDAÇÃO FINAL VALIDADA
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| Recebimento: 17/10/2025 09:27:48 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/10/2025 09:30:03 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL, VIA CI Nº 476/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 10:56:52 |
Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2025 10:58:41 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/10/2025.
PARECERES DA CCJR E C.I.C.O PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 10:56:26 |
Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 09/10/2025 10:56:52 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 10:55:40 |
Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2025 10:56:26 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 15:37:18 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/10/2025 15:38:31 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 380/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das Reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Indústria e Comércio, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 29856/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 097/2025)
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 15:46:30 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 26/09/2025 15:49:35 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 10:22:15 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 26/09/2025 15:46:30 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 5 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: RECEBIDO NA SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 11:34:58 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/09/2025 15:04:14 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 19 dias, 3 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 08:56:38 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2025 10:00:59 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 660/2025 - LC Nº 167/2007
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| Recebimento: 03/09/2025 08:55:52 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/09/2025 08:56:38 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 02/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 08:55:02 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2025 08:55:52 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 02/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 17:33:55 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 01/09/2025 17:33:55 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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