| Recebimento: 25/05/2026 09:26:48 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2026 09:26:11 |
Fase: Anexar Emenda à Lei Orgânica Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2026 09:26:48 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 050, DE 19 DE MAIO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 09:24:57 |
Fase: Publicação da Emenda à Lei Orgânica |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2026 09:26:11 |
Ação: Emenda à Lei Orgânica Publicada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1367, DE 21 DE MAIO DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 09:23:14 |
Fase: Promulgação da Emenda à Lei Orgânica |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2026 09:24:57 |
Ação: Emenda à Lei Orgânica Promulgada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 050, DE 19 DE MAIO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 80/2026 - REPROGRÁFICA
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| Recebimento: 25/05/2026 09:14:54 |
Fase: Redação Final da Emenda à Lei Orgânica |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2026 09:23:14 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 09:09:17 |
Fase: Aguardando Interstício de 10 dias |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2026 09:12:19 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 08:56:05 |
Fase: Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2026 08:57:31 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2026.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 08:55:27 |
Fase: Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 25/05/2026 08:56:05 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 08:23:47 |
Fase: Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/05/2026 08:55:27 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 5 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 14:21:15 |
Fase: Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/05/2026 14:39:47 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 166/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHO PROCESSO - REDAÇÃO FINAL
Senhor Secretário,
Encaminhamos o processo eletrônico abaixo relacionado, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
19770/2025 (ELO)
MESA DIRETORA
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 411/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 19/05/2026 13:14:25 |
Fase: Redação Final da Emenda à Lei Orgânica |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 13:16:28 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 11:04:15 |
Fase: Aguardando Interstício de 10 dias |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 13:13:09 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 11 dias, 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 10:55:26 |
Fase: Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/05/2026 10:56:25 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 10:52:26 |
Fase: Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 08/05/2026 10:55:26 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PÉLO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 10:46:57 |
Fase: Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/05/2026 10:52:26 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 08:47:00 |
Fase: Reunião da Comissão Permanente |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 05/05/2026 08:47:10 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 141/2026/SCP
Assunto: Encaminha processos pela Aprovação
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres pela aprovação exarados pela referida comissão.
PROCESSO Nº 5489/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE VERSA SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 17292/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 19, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS NO REGIME DE ADIANTAMENTO (SUPRIMENTO DE FUNDOS) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
PROCESSO Nº 19770/2026 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
PROCESSO Nº 18577/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL (JOVEM APRENDIZ) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
PROCESSO Nº 18181/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 29, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 36, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, NO ÂMBITO DA OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
DECRETOS LEGISLATIVOS
PROCESSO Nº 19358/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE A MEDALHA PONTÍFICE JOÃO PAULO II AO REV.MO PADRE DEUSDEDIT MONGE DE ALMEIDA.
PROCESSO Nº 19357/2026 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: CONCEDE A MEDALHA PONTÍFICE JOÃO PAULO II À SENHORA MARIA DE LOURDES OLIVEIRA NIGRO.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 16:41:20 |
Fase: Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/05/2026 16:41:43 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação:
ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 10:38:25 |
Fase: Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 10:47:01 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 10:37:59 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/04/2026 10:38:25 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 30/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 10:37:24 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/04/2026 10:37:59 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 30/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 16:28:46 |
Fase: Protocolar Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 29/04/2026 16:28:46 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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