| Recebimento: 15/09/2026 09:05:23 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2026 09:05:00 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2026 09:05:23 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.637 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 09:03:24 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2026 09:05:00 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1442 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 09:02:33 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2026 09:03:24 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.637 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 08:58:42 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2026 09:02:33 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 14:58:20 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 14/09/2026 14:40:12 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED 131841/2026 / NO PAPER 46450/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.637 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.637 de 02 de setembro de 2026: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento especial de dívidas de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos a contratos de refinanciamento de dívidas com a União. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 14 de setembro de 2026.
Atenciosamente,
ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER
PREFEITO MUNICIPAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 823/2026 - LEI
Anexo Simples 824/2026 - LEI
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| Recebimento: 02/09/2026 12:36:20 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 12:54:12 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 863/2026/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 112/2026 - OFÍCIO Nº 863/2026/GP/CMC
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| Recebimento: 02/09/2026 11:51:34 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 02/09/2026 12:27:49 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 312/2026/SCP
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSO - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
46450/2026
(PL)
EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS DE QUE TRATA O ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS A CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO.
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 815/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 02/09/2026 10:23:24 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 10:29:41 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADO ATRAVÉS DA CI Nº 386/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 10:21:52 |
Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2026 10:23:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/09/2026, EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1503/2026 - BV - ELETRÔNICO - MATÉRIA
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| Recebimento: 02/09/2026 10:20:38 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2026 10:21:52 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/09/2026, EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1502/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECERES
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| Recebimento: 02/09/2026 10:18:46 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 10:20:38 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/09/2026, EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/09/2026.
PARECERES DA CCJR e CFAEO PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DA CCJR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 14:06:15 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/09/2026 14:06:25 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 308/2026/SCP
ASSUNTO: ENCAMINHA – PROCESSO
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos os processos abaixo, acompanhados dos pareceres, exarados pelas referidas comissões.
Processo nº 46450/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÍVIDAS DE QUE TRATA O ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS A CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO. (MSG Nº 056/2026)
Processo nº 40501/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA GRADUAR AS PENALIDADES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ARBORIZAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO A NATUREZA DA CONDUTA E O PORTE DO INDIVÍDUO ARBÓREO ATINGIDO, DISCIPLINAR A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E A REPARAÇÃO DO DANO ARBÓREO E ESTABELECER O REGIME INFRACIONAL APLICÁVEL ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÕS PÚBLICOS. (MSG Nº 049/2026)
Processo nº 30650/2026 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 589, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 43, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA INSTITUIR E DISCIPLINAR A UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL DE CUIABÁ – UPM-CUIABÁ. (MSG Nº 039/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 10:04:35 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/09/2026 10:04:58 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 09:26:21 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2026 09:29:43 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 08:37:12 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2026 09:26:21 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 49 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 01/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2026 21:56:08 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 31/08/2026 21:56:08 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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