REVOGADA PELA LEI Nº 6.311 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018

 

LEI Nº 260, DE 30 DE OUTUBRO DE 1954

 

ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal, decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, no serviço de “Encargos Diversos”, um crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado a cobrir as despesas feitas com o auxílio concedido pela lei nº 248, de 29.5.1954, à Comissão Organizadora do 1º Congresso Regional de Previdência Social.

 

Art. 2º O valor do presente crédito será custeado pelo excesso de arrecadação, previstas por meio de índices técnicos, baseados na execução orçamentária.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cuiabá em, 30 de outubro de 1954.

 

MANOEL JOSÉ DE ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.