PROCESSO - 42458/2023
Emenda - 16/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 19/01/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 19/01/2024
2 - Protocolar Emenda
- 2.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2024
3 - Analisar e Diligenciar
- 3.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2024

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Substitutivo - 17/2023 12/12/2023

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