PROCESSO - 42458/2023
Emenda - 239/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 18/12/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 18/12/2023
2 - Protocolar Emenda
- 2.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2023
3 - Analisar e Diligenciar
- 3.1 - Despacho Eletrônico 17/01/2024
4 - 4. Despacho às Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 17/01/2024
5 - 4. Emissão de Parecer
6 - 4. Diligências da Coordenadoria
- 6.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2024
- 6.2 - Anexo Simples - CI CCP 05/2024 19/01/2024
7 - 4. Despachar para o Colégio de Líderes
- 7.1 - Despacho Eletrônico 24/01/2024
8 - 4. Reunião do Colégio de Líderes
- 8.1 - Despacho Eletrônico 24/01/2024
9 - 4. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer
- 9.1 - Despacho Eletrônico 24/01/2024
10 - 4. Votação do Parecer em conjunto pela Aprovação
11 - 4. Única Discussão

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Projeto de Lei Substitutivo - 17/2023 12/12/2023

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