PROCESSO - 42458/2023
Emenda - 251/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 18/12/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 18/12/2023
2 - Protocolar Emenda
- 2.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2023
3 - Analisar e Diligenciar
- 3.1 - Despacho Eletrônico 17/01/2024
4 - 4. Despacho às Comissões
- 4.1 - Despacho Eletrônico 17/01/2024
5 - 4. Emissão de Parecer
- 5.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Substitutivo - 17/2023 12/12/2023

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