Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Autor: Michelly Alencar (Câmara Digital) 
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Última atualização: 01/04/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 172/2024
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI Nº 6.296, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
Processo N°: 19497/2024 Protocolo N°: 19568 ID: 444562 Data: 23/08/2024 10:30:52 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Michelly Alencar (Câmara Digital)
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