Ano: 1951 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
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Lei Ordinária n° 127/1951
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE IMÓVEIS SITUADOS NA PRIMEIRA ZONA DESTA CAPITAL.
Data: 30/10/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 112/1951
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO.
Data: 06/10/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 109/1951
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.
Data: 18/07/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 100/1951
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA AMERICANO ESPORTE CLUBE, DESTA CAPITAL, UM LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NO “MORRO DE PRAINHA” ENTRE OS BAIRROS DO AREÃO E ESTAÇÃO TRANSFORMADORA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM A ÁREA MÍNIMA DE CENTO E CINQUENTA (150) METROS DE FRENTE POR CENTO E TRINA (130) METROS DE FUNDOS.
Data: 23/01/1951 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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