Situação: Em Vigor Ano: 1954 
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Lei Ordinária n° 283/1954
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE TAXAS DE MELHORIA.
Data: 27/11/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 281/1954
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSISTENTE DO PREFEITO.
Data: 25/11/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 279/1954
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO.
Data: 13/11/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 258/1954
ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.600,00.
Data: 01/01/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 256/1954
DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AOS SÁBADOS.
Data: 01/01/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 255/1954
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Data: 01/01/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 254/1954
AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA.
Data: 01/01/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 253/1954
CRIA UMA ESCOLA NO BAIRRO “PAIOL DE PÓLVORA”.
Data: 01/01/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 252/1954
EXTINGUE A ESCOLA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DESDOBRA A ESCOLA ALEXANDRE ADDOR E A DO BAIRRO DA LIXEIRA.
Data: 01/01/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 251/1954
ESTENDE BENEFÍCIOS.
Data: 01/01/1954 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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