Ano: 1962 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO,  
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Lei Ordinária n° 650/1962
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO.
Data: 27/09/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 649/1962
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO.
Data: 01/01/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 640/1962
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO.
Data: 15/07/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 624/1962
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO.
Data: 20/02/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 623/1962
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO.
Data: 21/02/1962 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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