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  Lei Ordinária 999/1967

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.100/1968 02/06/1968MENCIONAItem I do Art. 4°
Lei Ordinária1.075/1968 28/03/1968MENCIONAArt. 4°, Item I

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