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  Lei Ordinária 1.390/1974 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O INCISO II E O § 3º DO ART. 24 DA LEI Nº 1.347 DE 12.03.74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/1974

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Lei Ordinária1.347/1974 01/01/1974REVOGAExpressão do § 3º do Art. 24

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Lei Ordinária2.023/1982 09/11/1982REVOGA TOTALMENTE

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