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  Lei Ordinária 1.403/1975 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE UMA ÁREA DE TERRA, SITUADA NA ESQUINA DA RUA COMANDANTE COSTA COM A RUA NOSSA SENHORA SANTANA NESTA CAPITAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/1975

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Lei Ordinária1.452/1976 26/04/1976REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.443/1976 23/02/1976ALTERAArt. 1°

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