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  Lei Ordinária 2.227/1984

Ementa: ALTERA AS ALÍNEAS A, B E F DO ÍTEM II DO ART. 4º DA LEI 2023 DE 11/11/82, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.023/1982 09/11/1982ALTERAItens do inciso II do Art. 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.284/1985 01/06/1985ALTERAArt. 1°

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