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  Lei Ordinária 2.284/1985

Ementa: ALTERA A ALÍNEA "D" DO ITEM I, DO ART. 4º DA LEI 2023, DE 09/11/82, E A ALÍNEA "A" DO ART. 1º DA LEI 2227, DE 12/11/84.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.227/1984 12/11/1984ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária2.023/1982 09/11/1982ALTERAItem I do Art. 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.617/1988 26/08/1988MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária2.370/1986 23/05/1986MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária2.370/1986 23/05/1986MENCIONA

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