Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/10/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.675/1989 18/05/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.461/1987 02/09/1987ALTERAArt. 1° e itens 3 e 4

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