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Lei Ordinária 2.654/1988 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/12/1988

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

AÇÃO JUDICIAL
FUNDO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.155/2024	04/10/2024	ALTERA	Incisos I e II do art. 1º; art. 3º; transforma parágrafo único em §1º
Lei Ordinária	7.155/2024	04/10/2024	INCLUI	§§2º, 3º, 4º ao art. 5º
Lei Complementar	509/2022	06/04/2022	MENCIONA	Inciso I do art. 1º
Lei Ordinária	6.399/2019	07/06/2019	MENCIONA	Art. 1°
Lei Complementar	450/2018	29/08/2018	MENCIONA	Art. 1°
Lei Complementar	433/2017	28/08/2017	MENCIONA	Art. 1°
Lei Complementar	433/2017	28/08/2017	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 1°
Lei Complementar	433/2017	28/08/2017	ALTERA	Incisos I e II do Art. 4°; incisos I, II, III e "caput" do Art. 8°; Art. 9°
Lei Complementar	417/2016	10/11/2016	MENCIONA	Art. 1º
Lei Ordinária	6.057/2016	28/03/2016	ALTERA	§ 1° do Art. 4°
Lei Complementar	398/2015	19/11/2015	MENCIONA	Art. 1°
Lei Complementar	333/2014	13/03/2014	MENCIONA	Art 1°
Lei Complementar	309/2013	15/06/2013	MENCIONA	Art. 1°
Lei Ordinária	5.661/2013	05/06/2013	ALTERA	Art. 1°; Art. 3°; Incisos do Art. 4°; Ementa
Lei Ordinária	5.661/2013	05/06/2013	REVOGA	Art. 2°
Lei Complementar	290/2012	25/10/2012	MENCIONA	Art. 1°
Lei Complementar	92/2003	23/06/2003	ALTERA	Incisos V ao XV do Art. 4°

Sobre

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