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  Lei Complementar 509/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 16 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2022
Nº do Processo:   2997
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988MENCIONAInciso I do art. 1º
Lei Complementar208/2010 16/07/2010ALTERAArt. 44; Art. 47; anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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