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  Lei Ordinária 3.273/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 2.219, DE 27 DE OUTUBRO DE 1984, QUE INSTITUIU O PROGRAMA TERRA DA GENTE PROTEGE, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/03/1994

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Lei Ordinária2.512/1988 12/01/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.397/1986 30/09/1986REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.395/1986 16/09/1986REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.219/1984 27/10/1984ALTERAArt. 1°

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Lei Ordinária3.756/1998 03/06/1998REVOGA TOTALMENTE

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