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  Lei Complementar 17/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 10 (DEZ) CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA, SÍMBOLO FG I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1993 11/01/1993INCLUI10 cargos em Função Gratificada de Símbolo FG–I;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar119/2004 21/12/2004REVOGA TOTALMENTE

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