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  Lei Ordinária 3.532/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.793/2014 23/03/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.334/2010 10/10/2010MENCIONAconselho municipal de assistência
Lei Ordinária5.294/2010 06/02/2010MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Lei Ordinária5.230/2009 24/08/2009MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Lei Ordinária5.011/2007 01/10/2007MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social

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