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  Lei Complementar 20/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1995

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1991 18/12/1991MENCIONA
Lei Complementar01/1990 21/11/1990ALTERA"caput" e incisos I a IV do Art. 355

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/1997 23/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar22/1996 04/09/1996MENCIONA

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