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  Lei Complementar 21/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ESPECIAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO, DEFINE A REESTRUTURAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1993 11/01/1993MENCIONAAlínea "C" do inciso I do Art. 32
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar119/2004 21/12/2004MENCIONA
Lei Complementar119/2004 21/12/2004REVOGAArt. 7°

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