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  Lei Ordinária 3.573/1996

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º, ART. 6º, DA LEI Nº 2.023, DE 09/11/82.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 29
Lei Ordinária2.023/1982 09/11/1982ALTERA§ 3º do art. 6º

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