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  Lei Ordinária 3.658/1997

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI, SUBORDINADA À SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES URBANOS - SMTU
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.172/2017 10/04/2017MENCIONA

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