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  Lei Ordinária 3.646/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/06/1997

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Lei Ordinária4.131/2001 03/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.707/1997 23/12/1997MENCIONA

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