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  Lei Complementar 32/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 05 DE 11 DE JANEIRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1993 11/01/1993MENCIONAArt. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar119/2004 21/12/2004REVOGA TOTALMENTE

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