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  Lei Complementar 55/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE CUIABÁ-MT, E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1999

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar240/2011 16/07/2011MENCIONA
Lei Complementar239/2011 16/07/2011MENCIONA
Lei Complementar234/2011 03/07/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar185/2009 06/05/2009ALTERAArt. 6°; Art. 6º-A a E; Art. 7º
Lei Complementar119/2004 21/12/2004MENCIONA
Lei Complementar108/2003 23/12/2003MENCIONA

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