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  Lei Ordinária 4.143/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O PERÍODO DE 2002-2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 105

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.605/2004 14/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária4.599/2004 08/06/2004INCLUIAções do Anexo

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