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  Lei Ordinária 4.268/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: REVOGA A LEI 2.707/89 QUE INSTITUI O CONSELHO DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.707/1989 06/09/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do artigo 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar329/2013 20/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.253/2009 25/11/2009ALTERAArt. 3°

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