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  Lei Complementar 96/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS V E VI AO ARTIGO 2º E 0 § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 035/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/1997 19/12/1997MENCIONA
Lei Complementar35/1997 19/12/1997INCLUIIncisos V e VI ao Art. 2°; § 1° ao Art. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar136/2005 29/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar114/2004 08/03/2004MENCIONA

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