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  Resolução 15/2003

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SOBRE O HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2003 20/02/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16
Resolução01/2001 07/03/2001ALTERAArt. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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