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  Resolução 08/2003

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, DURANTE O PERÍODO DE 1997 A 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2003

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Resolução35/2002 04/09/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II do Art. 16
Resolução31/2002 05/04/2002ALTERAProrroga prazo do parágrafo único do Art 1°

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