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  Lei Complementar 100/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/99 QUE DISPÕE SOBRE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, TAMBÉM DENOMINADOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar56/1999 08/11/1999INCLUI§§ 1° e 2° ao Art. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar231/2011 26/05/2011REVOGA TOTALMENTE

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