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  Lei Complementar 92/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 16/05/94 E DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.654 DE 28/12/88 DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/1994 16/05/1994MENCIONA
Lei Complementar13/1994 16/05/1994ALTERAArt. 2°; Art. 3°
Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988ALTERAIncisos V ao XV do Art. 4°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar208/2010 16/07/2010REVOGAArts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º

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