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Lei Ordinária 4.766/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.592, DE 09 DE JUNHO E 2004 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 08/07/2005

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.592/2004	09/07/2004	REVOGA	Inciso IV do Art. 70; Art. 96; Parágrafo único do Art. 98
Lei Complementar	119/2004	21/12/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	4.592/2004	09/07/2004	MENCIONA	Inciso II do Art. 44
Lei Ordinária	4.592/2004	09/07/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	4.592/2004	09/07/2004	ALTERA	Art. 29 e incisos; Art. 35; Art. 44 e incisos; Art. 63; § 1° do Art. 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	399/2015	24/11/2015	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.891/2014	03/12/2014	ALTERA	Art. 6° e parágrafo único

Sobre

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